Vieira, José Roberto, e Mauricio Dalri Timm do Valle. “Peculiaridades Do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro E O STF: Um Pouco De Direito Comparado”. Revista Direito Tributário Atual, no. 52 (dezembro 1, 2022): 258–282. Acessado fevereiro 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2185.