Seabra de Godoi, Marciano. “Exercício De Compreensão Crítica Do Acórdão Do Supremo Tribunal Federal Na Ação Direta De Inconstitucionalidade N. 2.446 (2022) E De Suas Consequências Práticas Sobre O Planejamento Tributário No Direito Brasileiro”. Revista Direito Tributário Atual, no. 52 (dezembro 1, 2022): 465–485. Acessado abril 25, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2262.