Andrade dos Santos, Marivaldo. “O Sistema De Progressividade Do Estatuto Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte: Uma Proposta De Alteração Da Alíquota Mínima Da Faixa De Receita Bruta Inicial”. Revista Direito Tributário Atual, no. 55 (dezembro 9, 2023): 246–268. Acessado maio 9, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2337.