Borges Coelho de Miranda Freire, André. “Transação Tributária: Conceito, Natureza Jurídica E Limites”. Revista Direito Tributário Atual, no. 54 (setembro 2, 2023): 25–45. Acessado julho 14, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2375.