Borges Coelho de Miranda Freire, André. “Fraude à Lei No Direito Tributário: Conceito, Estrutura E Âmbito De Aplicação”. Revista Direito Tributário Atual, no. 55 (dezembro 9, 2023): 55–72. Acessado abril 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2401.