Elali, André, Thiago Oliveira Moreira, e Erick da Silva Bezerra. “Limites Interamericanos Ao Poder De Tributar E a Possibilidade Da Proteção Reflexa Dos Direitos Humanos Dos Contribuintes”. Revista Direito Tributário Atual, no. 55 (dezembro 9, 2023): 367–399. Acessado maio 9, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2464.