D'Oliveira, Augusto Fiel Jorge. “Distinção Entre Texto E Norma E a Necessária Aplicação Da Regra Da Anterioridade à Hipótese De Revogação De Isenção De ICMS”. Revista Direito Tributário Atual, no. 41 (junho 21, 2023): 65–81. Acessado maio 19, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/606.