Freire ABC de M. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÕES CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: ESPECIFICIDADES E LIMITES. RDTA [Internet]. 1º de janeiro de 2021 [citado 21º de novembro de 2024];(47):27-51. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1160