Moreira AM, Antunes PHN. A TRIBUTAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC, DE DEPÓSITOS E DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS RESTITUÍDOS: DA DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DO PERÍODO DE ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. RDTA [Internet]. 1º de janeiro de 2021 [citado 22º de julho de 2024];(47):52-7. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1161