Menke C. Anterioridade Tributária Material na Constituição Federal de 1988: das Regras ao Princípio Jurídico. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2015 [citado 24º de novembro de 2024];(34):41-69. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/158