Bastos FSL. In Dubio pro Contribuinte nas Competências Tributárias: os Direitos Fundamentais embasam a Tese?. RDTA [Internet]. 1 de diciembre de 2015 [citado 4 de abril de 2025];(34):70-9. Disponible en: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/161