Oliveira MEM de. O VOTO DE QUALIDADE NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. RDTA [Internet]. 1º de maio de 2020 [citado 4º de abril de 2025];(45):732-60. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1208