Malpighi CCS. Precedentes Vinculativos em Matéria Tributária: como identificar a Ratio Decidendi de um Paradigma. RDTA [Internet]. 23º de agosto de 2022 [citado 24º de novembro de 2024];(51):104-29. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1303