Porto Éderson G. Responsabilidade Civil da Administração Tributária e a Possibilidade de Condenação em Dano Moral. RDTA [Internet]. 1 de junio de 2016 [citado 10 de abril de 2025];(35):111-30. Disponible en: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/184