Porto Éderson G. Responsabilidade Civil da Administração Tributária e a Possibilidade de Condenação em Dano Moral. RDTA [Internet]. 1º de junho de 2016 [citado 3º de julho de 2024];(35):111-30. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/184