Vasconcelos BMF, Matthiesen MRD. Efeitos da Anulação, por Vício de Finalidade, de Acórdão Utilizado como Paradigma para a Interposição de Recurso Especial no Carf. RDTA [Internet]. 1º de junho de 2016 [citado 24º de novembro de 2024];(35):31-43. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/188