Arruda de Andrade JM, Ogassawara de Araújo Branco L. O Apelo a Argumentos Extrajurídicos e ao Art. 123 do CTN no Combate ao Planejamento Tributário no Âmbito do CARF: Análise de Casos envolvendo JCP e Reserva de Usufruto. RDTA [Internet]. 28º de dezembro de 2021 [citado 3º de julho de 2024];(39):418-40. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1463