Mariz de Oliveira R. Interpretação, Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas – a Função dos Regulamentos: o Caso do Art. 129 da Lei n. 11.196. RDTA [Internet]. 1º de agosto de 2019 [citado 22º de julho de 2024];(42):519-43. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1483