Souza HC de, Rodrigues GTK. Ação Rescisória em Matéria Tributária e os Efeitos da Rescisão Transitada em Julgado: Momento e Limites do Exercício do Direito Potestativo de lançar - Análise Crítica do Parecer PGFN n. 2.740/2008. RDTA [Internet]. 1º de junho de 2014 [citado 22º de julho de 2024];(31):45-6. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1488