Funaro H. A Unanimidade das Deliberações do Confaz e a Possibilidade de Alteração por Lei Complementar. RDTA [Internet]. 1º de junho de 2014 [citado 24º de novembro de 2024];(31):66-78. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1489