Lummertz HG. Definição do Município Competente para cobrar o ISSQN sobre os Serviços de Elaboração de Projetos: a Inaplicabilidade do Recurso Especial n. 1.117.121/SP na Vigência da Lei Complementar n. 116/2003. RDTA [Internet]. 21º de junho de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];(41):199-225. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1499