de Andrade JMA. Consequencialismo e Argumento de Risco Fiscal na Modulação de Efeitos em Matéria Tributária. RDTA [Internet]. 28º de dezembro de 2021 [citado 22º de novembro de 2024];(40):472-88. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1504