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Leão M. A (Falta de) Norma Geral Antiabuso no Direito Tributário Brasileiro: entre o Dever Fundamental de pagar Tributos e o Direito de economizá-los. RDTA [Internet]. 28º de dezembro de 2021 [citado 22º de novembro de 2024];(40):515-36. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1506