Biava Júnior R. A Incidência do ITCMD quando o Doador tiver Domicílio ou Residência no Exterior, ou quando o "de Cujus" possuía Bens, era Residente ou Domiciliado ou teve o seu Inventário Processado no Exterior: Análise de Constitucionalidade das Leis Estaduais que instituíram o ITCMD nestas Hipóteses. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2011 [citado 22º de julho de 2024];(26):311-40. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1537