Barthem Neto H. O Princípio Constitucional da Não-cumulatividade para o IPI, o Ato Declaratório Interpretativo n. 5/2006 e a Evolução do Entendimento da Secretaria da Receita Federal. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2006 [citado 22º de julho de 2024];(20):58-74. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1543