Silva M. Os Limites para a Capacidade Contributiva - Mínimo Existencial e Confisco: como Elementos de Tensão entre Justiça Fiscal e Segurança Jurídica. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2006 [citado 22º de julho de 2024];(20):179-201. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1549