Rocha PVV da. A Competência da União para tributar a Renda, nos Termos do art. 43 do CTN. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2007 [citado 18º de abril de 2025];(21):292-316. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1569