Rocha PVV da. Os Princípios da Legalidade e da Capacidade Contributiva na Valoração Aduaneira. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2008 [citado 22º de julho de 2024];(22):346-68. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1602