Jorge A de AL, Moreira AM. O Direito como Plano e o Planejamento Fiscal: Reflexões à Luz da Planning Theory of Law de S. J. Shapiro. RDTA [Internet]. 1º de junho de 2016 [citado 10º de abril de 2025];(35):13-30. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/211