Rocha PVV da. O Controle de Proporcionalidade das Regras de “Substituição Tributária por Fato Gerador Presumido”. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2010 [citado 22º de julho de 2024];(24):388-412. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1651