Ferraz R. A Base de Cálculo Própria de Impostos e a Necessidade de Revisão da Súmula Vinculante n. 29/STF. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2010 [citado 22º de julho de 2024];(24):488-94. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1655