Lehner M, Dittberner JV. A Implementação de Acordos entre Autoridades Competentes, nos Termos de Acordo para evitar a Bitributação, com a Finalidade de evitar a Dupla Tributação e a Dupla não Tributação, por Meio de Decretos. RDTA [Internet]. 1º de junho de 2012 [citado 22º de julho de 2024];(27):132-45. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1665