Bianco JF. Segurança Jurídica e o Princípio da Legalidade no Direito Tributário. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2005 [citado 22º de julho de 2024];(19):16-23. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1700