Martins IG da S. A Preservação do Meio Ambiente e o Exercício da Competência Legislativa pelos Entes Federativos para Cobrança de Taxa pelo Poder de Polícia: the Environmental Oriented Levy Due to Police Power. RDTA [Internet]. 1º de junho de 2015 [citado 3º de julho de 2024];(33):11-23. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1718