Mariz de Oliveira R. A Propósito de Leis Interpretativas, de Validade e Vigência, de Aplicação ao Passado e de Prazos em Curso. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2004 [citado 22º de julho de 2024];(18):11-22. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1721