Souza Dias MA da S de. O Novo Princípio da Anterioridade Introduzido ao Ordenamento Jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2004 [citado 22º de julho de 2024];(18):251-63. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1736