Ribeiro FH. Compensação Tributária: Renúncia Fiscal? Análise Crítica à Jurisprudência do STJ. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2012 [citado 3º de julho de 2024];(28):72-85. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1748