Caramico MEB. Determinação do Sujeito Ativo do ICMS nas Importações “por Conta e Ordem” e “por Encomenda”: Implicação dessa Conclusão em Relação ao Recolhimento de Outros Tributos Federais. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2012 [citado 15º de junho de 2025];(28):173-87. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1754