Eroles PVB. Análise da Constitucionalidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional: Continuidade da Empresa, Interesse Público e Justiça Distributiva. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2012 [citado 22º de novembro de 2024];(28):249-63. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1758