Ribeiro FH. Penhora on Line na Execução Fiscal: A Revisitação da Jurisprudência do STJ sob a Perspectiva do Princípio da Segurança Jurídica. RDTA [Internet]. 1º de junho de 2013 [citado 24º de novembro de 2024];(29):153-65. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1773