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Schoueri LE. O Princípio do não Retrocesso como Nova Perspectiva à Denúncia de Acordos de Bitributação. RDTA [Internet]. 1º de junho de 2013 [citado 24º de novembro de 2024];(29):237-49. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1778