Caramico MEB. Da Ilegalidade do Decreto Paulista nº 56.045/2010 em Relação às Regras Estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 36/2010 e pelo Protocolo nº 23/2009. RDTA [Internet]. 1º de junho de 2013 [citado 22º de julho de 2024];(29):250-63. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1779