Freitas LB, Bevilacqua L. Tributação sobre o Consumo e a Cláusula da Obrigação do Tratamento Nacional (TN). RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2013 [citado 22º de julho de 2024];(30):232-50. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1798