Biava Júnior R. Hipóteses em que assiste Direito ao Contribuinte ao Ressarcimento da Substituição Tributária “para Frente” no ICMS: Análise Crítica de Pontos Jurídicos Controvertidos e Propostas para Aprimoramento da Legislação Tributária. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2013 [citado 22º de julho de 2024];(30):315-33. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1802