Cunha CR. Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2016 [citado 22º de julho de 2024];(36):89-108. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/236