Daniel Neto CA. O “Mínimo Existencial” como Condição de Derrotabilidade de Regras Tributárias. RDTA [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 27º de dezembro de 2024];(37):84-105. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/238