López MTM. A Compensação de Tributos Administrados pela Secretaria da Receita Federal: Regime Jurídico - Momento e Condições para o Procedimento. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2003 [citado 22º de julho de 2024];(17):105-16. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1906