Bassani CP, Neto NS. Taxas: Aspectos Controvertidos sobre a Instituição de sua Cobrança e Destinação do Produto da Arrecadação. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2016 [citado 22º de julho de 2024];(36):109-21. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/242