Becho RL, Pires DB. As Multas Tributárias e o Princípio do não Confisco na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. RDTA [Internet]. 1º de dezembro de 2016 [citado 22º de julho de 2024];(36):293-308. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/249