Ferraz Júnior TS. A Constituição, sua unidade e aparente conflito interno. ICMS: Não-cumulatividade e suas exceções constitucionais. RDTA [Internet]. 1º de setembro de 1990 [citado 22º de julho de 2024];(10):2571-99. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1990