1.
Nogueira RB. Constituição de 1988. A Seletividade em Função da Essencialidade dos Produtos, das Mercadorias e dos Serviços. RDTA [Internet]. 1º de setembro de 1990 [citado 22º de julho de 2024];(10):2967. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2001